TJMG · Incidente de Assunção de Competência
IAC 5 do TJMG
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
recurso em que se discute analisar se as Leis Municipais nº 3.886/2003 e 4.288/2005 garantem ao servidor público do Município de Betim o aproveitamento do tempo anterior à investidura no cargo de provimento efetivo, para fins de apostilamento do tempo no serviço público.
Tese firmada
Possibilidade de o servidor municipal de Betim computar o tempo do exercício anterior à investidura no cargo efetivo, para contagem do prazo para concessão do apostilamento.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).