IAC 8 do TJMG

Questão submetida a julgamento

Recurso em que se discute se o prazo prescricional relativamente à demissão aplicada ao servidor público civil, quer seja seja policial ou não, quando o ilícito administrativo for equiparado a crime, seguirá o previsto na lei penal, em aplicação analógica do art. 142, § 2º, da Lei Federal nº 8.112/90, ou se prevalecerá a tese jurídica fixada no IRDR nº 1.0000.16.038002-8/000, cujo julgamento ocorreu em 17/10/2018, no âmbito da 1ª Seção Cível.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).