TJMG · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 10 do TJMG

Transitado em julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 0776024-65.2013.8.13.0024
Atualizado na fonte: 17/07/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute existência de direito subjetivo, por parte dos policiais civis do Estado de Minas Gerais, ao recebimento do adicional de horas extras.

Tese firmada

Os policiais civis do Estado de Minas Gerais possuem o direito às horas extras, limitadas a 50 horas extraordinárias mensais, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, caso não compensadas, que devem estar devidamente comprovadas.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).