TJMG · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 104 do TJMG

Admitido

Situação: em andamento
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 2824910-50.2024.8.13.0000
Atualizado na fonte: 24/09/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Recurso em que se discute a possibilidade de incidência da Gratificação de Produtividade por Prestação de Serviço Adicional de Assistência Médicas ou Odontológica (GPMO) sobre a base de cálculo do décimo terceiro salário e terça de férias pagos aos servidores do IPSEMG.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).