TJMG · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 107 do TJMG

Admitido

Situação: em andamento
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 1785671-22.2025.8.13.0000
Atualizado na fonte: 25/09/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute: (i) qual o prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias fundadas em negativação indevida; e (ii) determinar o prazo prescricional aplicável às ações que versam sobre descontos oriundos de contratos cuja existência é contestada pelo consumidor.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).