TJMG · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 109 do TJMG

Admitido

Situação: em andamento
Suspensão de processos: Abrangência específica
Processo paradigma: 3949955-47.2024.8.13.0000
Atualizado na fonte: 02/12/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Recurso em que discute se a necessidade de produção de prova pericial destinada à apuração da condição de insalubridade do ambiente de trabalho conduz (ou não) ao afastamento da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).