TJMG · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 11 do TJMG

Transitado em julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 0062466-71.2012.8.13.0713
Atualizado na fonte: 17/07/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute definição das verbas laborais componentes da base de cálculo das horas extras pagas ao servidor público do Município de Viçosa.

Tese firmada

A base de cálculo das horas extras dos servidores do Município de Viçosa deve compreender a totalidade da remuneração auferida, aí incluídas as gratificações percebidas.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).