TJMG · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 111 do TJMG

Admitido

Situação: em andamento
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 4483266-35.2025.8.13.0000
Atualizado na fonte: 28/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute a possibilidade de exercício do transporte intermunicipal por taxistas regularmente licenciados pelos Municípios, à luz da Lei Federal nº 12.468/2011, em contraposição à atuação fiscalizatória do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG, fundada na Lei Estadual no 23.941/2021 e nos Decretos Estaduais nº 48.241/2021 e nº 19.445/2011.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).