IRDR 114 do TJMG

Questão submetida a julgamento

Recurso em que se discute se a dispensa de adiantamento de custas processuais, prevista no artigo 82, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, alcança apenas as custas processuais em sentido estrito ou se também se estende e abrange a taxa judiciária estadual e as despesas processuais operacionais, postais ou indenitárias de oficial de justiça necessárias à realização de atos no curso das ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).