TJMG · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 13 do TJMG

Transitado em julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 0378360-77.2016.8.13.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute análise imediata da contestação, na ação de busca e apreensão, independente do cumprimento ou não da medida liminar.

Na ação de busca e apreensão, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).