IRDR 21 do TJMG

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute sobre a questão em analisar se o participante do plano de previdência privada, ao se desligar do plano por optar pelo recebimento do benefício da aposentadoria privada complementar, possui interesse de agir para pleitear a correção monetária plena, com incidência dos expurgos inflacionários, de forma análoga ao que ocorre no resgate de contribuições.

Tese firmada

A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, de aplicação restrita aos casos de resgate, não se aplicando aos casos que a parte opte por receber a complementação, diante da inexistência de rompimento de vinculo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).