TJMG · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 35 do TJMG

Transitado em julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Abrangência específica
Processo paradigma: 0622500-81.2017.8.13.0000
Atualizado na fonte: 17/07/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute saber se a necessidade de produção de prova pericial complexa no processo é capaz de interferir na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Tese firmada

A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).