IRDR 36 do TJMG

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute "a modalidade de prescrição aplicável às demandas que versam sobre reenquadramento funcional de servidor público municipal na carreira, em virtude de opção voluntária para o Plano de Carreira dos Servidores da Educação da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte instituído pela Lei Municipal n.º 7.235/1996".

Tese firmada

Nas ações propostas pelos Servidores da Educação do Município de Belo Horizonte, fundadas na suposta omissão do ente público quanto à observância dos ditames da Lei Estatutária (Lei 7.169/96) para fins de concessão de progressão na carreira, incide a prescrição quinquenal, nos moldes da Súmula 85 do STJ, independente da opção voluntária pelo reenquadramento na carreira, na forma prevista na Lei Municipal de nº 7.235/96, haja vista não ser este o objeto central da controvérsia.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).