IRDR 38 do TJMG

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute a natureza jurídica dos custos com a consulta aos sistemas conveniados, dentre eles BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e outros, e possibilidade de se exigir da Fazenda Pública o seu pagamento ao final do processo.

Tese firmada

Em virtude da natureza de despesa processual da consulta aos sistemas conveniados - INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e outros -, a Fazenda Pública não é obrigada ao adiantamento, mas deve realizar o pagamento ao final do processo, caso vencida.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).