TJMG · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 50 do TJMG

Transitado em julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 1069917-62.2017.8.13.0000
Atualizado na fonte: 17/07/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute se o pedido de tutela de urgência, de natureza cautelar antecedente, mostra-se compatível ou não com o rito específico do Sistema da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Tese firmada

A tutela de urgência, em caráter antecedente, incompatibiliza-se com o rito sumário e específico, previsto na Lei n. 12.153/09, por não se amoldar aos princípios fundamentais que regem o microssistema dos Juizados Especiais.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).