TJMG · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 56 do TJMG

Transitado em julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 1123447-10.2019.8.13.0000
Atualizado na fonte: 17/07/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute possibilidade ou não de cobrança de juros capitalizados em contratos de financiamento firmados por construtoras e/ou incorporadora de imóveis.

Tese firmada

Nos contratos de financiamento firmados por construtoras e/ou incorporadoras de imóveis - fora do Sistema Financeiro Imobiliário - admite-se a cobrança de juros capitalizados com periodicidade anual, nos termos do que estabelece o artigo 5.º, inciso III, §2.º, da Lei n.º 9.514/97, c/c artigo 4.º, do Decreto n.º 22.626/33, e artigo 591 do Código Civil, e desde que esteja expressamente ajustada entre os contratantes..

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).