TJMG · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 61 do TJMG

Cancelado

Situação: cancelado
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 1206481-77.2019.8.13.0000
Atualizado na fonte: 15/08/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute: saber se "há possibilidade, ou não, da limitação dos descontos de empréstimos pessoais e consignados a 30% dos vencimentos/proventos do contratante".

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).