IRDR 65 do TJMG

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute: saber se os servidores policiais civis, cujo regime jurídico é disciplinado pela Lei Complementar Estadual nº 129/2013, têm direito ao adicional de insalubridade a que alude a Lei Estadual nº 10.745/92 quando expostos a um ambiente de trabalho insalubre.

Tese firmada

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, o trabalho em ambiente insalubre garante ao servidor policial civil o direito à percepção da gratificação por risco de contágio que demanda lei específica para ser regulamentada, salvo em relação ao médico legista, o auxiliar de necropsia e o perito criminal que dela já usufruem desde a edição da Lei Estadual nº, 5406/69, da Lei delegada nº 38/97 e do Decreto Estadual nº 19.287/78.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).