TJMG · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 68 do TJMG

Revisado

Situação: cancelado
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 0602290-04.2020.8.13.0000
Atualizado na fonte: 07/08/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute: configuração, ou não, da coisa julgada em relação ao pedido de cobrança de juros remuneratórios incidentes sobre o valor a repetir, a título de tarifas bancárias já reconhecidas abusivas em outra demanda, sendo, ou não, consectário lógico do pedido de repetição.

Tese firmada

A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).