TJMG · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 71 do TJMG

Admitido

Situação: em andamento
Suspensão de processos: Abrangência específica
Processo paradigma: 5908510-54.2020.8.13.0000
Atualizado na fonte: 15/03/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute se é constitucional/legal o licenciamento dos empreendimentos minerários com base em Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) ou licenciamento simplificado, dispensando a elaboração de EIA/RIMA e a sujeição ao processo de licenciamento ambiental complexo.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).