TJMG · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 77 do TJMG
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
recurso em que se discute se o processamento e julgamento das ações monitórias com valor inferior a sessenta salários mínimos se insere na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública ou da Justiça Comum.
Tese firmada
Os juizados especiais não são competentes para processar e julgar ação monitória diante da incompatibilidade do procedimento sumaríssimo dos feitos regidos pela lei federal n.º 12.153/2009.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).