TJMG · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 88 do TJMG

Sobrestado por tema do STJ

Situação: suspenso
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 1844426-44.2022.8.13.0000
Atualizado na fonte: 05/10/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute: 1 - Se inclusão de débito prescrito na plataforma `Serasa Limpa Nome' ou em plataforma similar configura ato ilícito; 2 - Se isso é capaz de gerar indenização por danos morais.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).