IRDR 89 do TJMG

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute sobre a imprescindibilidade ou não da realização do exame psicológico para os candidatos já ocupantes do posto de praça na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e que almejam a mudança para Oficial na corporação após a revogação da Lei nº 14.445/02.

Tese firmada

É imprescindível a realização do exame psicológico para os candidatos já ocupantes do posto de praça na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais que almejam o ingresso no Curso de Formação de Oficiais, após a revogação da Lei nº 14.445/02. MODULAÇÃO DE EFEITOS:

Modulam-se os efeitos do acórdão para manter a consequência das decisões judicias que afastaram a realização de avaliação psicológica para os servidores da Polícia Militar de Minas Gerais (praças) que ingressaram no `Curso de Formação de Oficiais', proferidas até a data da publicação do acórdão - 06/12/24."

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).