TJMG · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 93 do TJMG

Acórdão Publicado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 1935909-24.2023.8.13.0000
Atualizado na fonte: 16/01/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute a imprescindibilidade ou não da regularização do parcelamento do solo para o fornecimento do serviço pela concessionária de energia elétrica.

Tese firmada

A irregularidade do parcelamento do solo inviabiliza o fornecimento do serviço pela concessionária de energia elétrica.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).