TJMG · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 98 do TJMG

Admitido

Situação: em andamento
Suspensão de processos: Abrangência específica
Processo paradigma: 5007716-79.2020.8.13.0672
Atualizado na fonte: 03/07/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute as condições da configuração do dano moral na hipótese em que o consumidor não toma iniciativa para devolver o valor que lhe foi creditado como consequência de empréstimo consignado indevidamente formalizado.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).