IAC 1 do TJMS

Questão submetida a julgamento

“A possibilidade do manejo da ação cautelar de protesto judicial, prevista no art. 202, incs. I e II do Código Civil, como forma de interromper o curso do prazo prescricional previsto no art. 23 da LIA, relativo à pretensão condenatória em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ocasionará reflexo direto na atuação do Ministério Público ou da pessoa jurídica interessada no processo de responsabilização do agente ímprobo.”

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).