TJMS · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 1 do TJMS

Não admitido

Situação: não admitido
Suspensão de processos: Suspensão nacional
Atualizado na fonte: 18/07/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

“Questão referente à inclusão na fatura de consumidor cativo do ICMS sobre os custos referentes à distribuição - TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e transmissão - TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) de energia elétrica e efeitos retroativos de eventual declaração de inexistência de relação jurídica tributária."

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).