TJMS · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 11 do TJMS
Mérito julgado
Questão submetida a julgamento
“A aposentadoria de servidor público municipal pelo Regime Geral de Previdência adotado pelo Município gera vacância do cargo ou possibilita sua continuidade sem realizar concurso público e com acumulação da remuneração e proventos.”
Tese firmada
“A aposentadoria de servidor público municipal pelo Regime Gerald e Previdência Social gera vacância do cargo até então ocupado e impossibilita sua manutenção ou reintegração para este mesmo cargo, com a consequente impossibilidade de cumulação da remuneração e proventos.”
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).