IRDR 14 do TJMS

Questão submetida a julgamento

“Penhora de parcela da verba salarial do devedor em ações de execução para fins de satisfação da dívida.”

Tese firmada

“Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor,ficando tal análise a critério casuístico do Juiz”

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).