TJMS · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 15 do TJMS

Admitido

Situação: em andamento
Atualizado na fonte: 12/08/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

“Harmonizar o entendimento a respeito do termo inicial para fluência do prazo para purgação da mora nas ações de busca e apreensão, conforme previsão do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69”

Tese firmada

“Nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente,o prazo de 5 dias para quitação integral da dívida previsto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lein. 911/69, começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar”

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).