TJMS · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 17 do TJMS
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
“A nulidade do ato de revogação do despacho inicial e a não interrupção da prescrição do débito tributário, sem a prévia oitiva da parte exequente.”
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).