TJMS · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 2 do TJMS

Transitado em julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Suspensão nacional
Atualizado na fonte: 17/07/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

“Questão referente à competência dos Juízos da Vara de Infância, Juventude e Idoso ou das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos para processar e julgar as causas envolvendo a matrícula de menores em escolas ou Centros de Educação Infantil - CEINF'S.”

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).