TJMS · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 21 do TJMS

Transitado em julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Suspensão nacional
Atualizado na fonte: 24/07/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

(In)validade da notificação eletrônica realizada por e-mail ou SMS,para fins do disposto no art. 43,§2.º do CDC

Tese firmada

PORUNANIMIDADE, COM O PARECER, FIXARAM A SEGUINTE TESE: ANOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ACERCA DO REGISTRO DO SEUNOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 43,§2º, DO CDC, PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO DESDE QUEDEVIDAMENTE COMPROVADOS O ENVIO E A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO,REALIZADOS POR E-MAIL, MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR (SMS) OUAPLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP, DISPENSADA A PROVA DALEITURA.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).