IRDR 13 do TJMT

Questão submetida a julgamento

UNIFORMIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO do entendimento do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso acerca da obrigação de apresentação de projeto de recuperação de área degradada e da condenação por dano ambiental material e moral coletivo - Ação Civil Pública n. 1000760-86.2023.8.11.0019.

Tese firmada

Incidente não admitido (ou prejudicado), ante a ausência de causa piloto válida.

Tese de julgamento: “1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas exige a existência de causa piloto pendente, sendo inviável sua instauração ou prosseguimento quando o processo originário é extinto por autocomposição. 2. É vedada a fixação de tese jurídica em abstrato no IRDR sem julgamento concomitante de caso concreto, sob pena de violação ao devido processo legal e ao contraditório.”

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).