IRDR 14 do TJMT

Questão submetida a julgamento

Definir se a Lei Estadual n. 10.076/2014, ao reduzir o interstício para promoção de militar estadual, pode ser aplicada retroativamente para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior.

Tese firmada

A Lei Estadual n. 10.076/2014, ao reduzir o interstício para promoção de militar estadual, não retroage para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior (Decreto Estadual n. 2.468/2010), em observância aos princípios da irretroatividade das leis, da segurança jurídica e do tempus regit actum

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).