IRDR 15 do TJMT

Questão submetida a julgamento

Definir qual o recurso cabível (apelação ou agravo de instrumento) contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologa cálculos judiciais e determina a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório.

Tese firmada

“1. O recurso cabível contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologa cálculos e determina a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, é o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), por se tratar de decisão interlocutória que não extingue a fase executiva, cuja extinção somente ocorre com a satisfação efetiva da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. 2. Para os recursos já interpostos sob a vigência da divergência jurisprudencial, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, determinando-se o processamento do recurso interposto como se fosse o recurso cabível, desde que observados os demais requisitos de admissibilidade. 3. Fica vedada a caracterização de erro grosseiro em relação a recursos interpostos até a data de julgamento do mérito do presente IRDR.”

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).