IRDR 16 do TJMT

Questão submetida a julgamento

Definir se a ação popular é um instrumento processual adequado para impugnar ato normativo municipal que majora subsídios de agentes políticos em frente à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tese firmada

A Ação Popular é instrumento processual adequado para impugnar lei municipal que disponha sobre a fixação ou majoração de subsídios de agentes políticos em afronta ao artigo 21, inciso ii, da lei de responsabilidade fiscal, desde que: (i) a norma identifique destinatários determinados ou determináveis; (ii) produza obrigação de despesa pública imediata e quantificável, independentemente de ato administrativo complementar; e (iii) a pretensão vise à tutela concreta do patrimônio público ou da moralidade administrativa - não se admitindo a ação popular como sucedâneo do controle abstrato de constitucionalidade.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).