TJMT · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 3 do TJMT

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 1019264-42.2019.8.11.0000
Atualizado na fonte: 09/10/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Fixar legitimidade da entidade sindical (Sindicato dos Trabalhadores da Educação-SINTEP), para substituir os servidores contratados temporariamente no que tange no pedido de declaração da nulidade dos contratos temporários, bem como no recebimento dos valores referente a 1/3 (um treço) de férias, ao 13º salário e ao depósito de FGTS.

Tese firmada

“O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público – SINTEP tem legitimidade para figurar como substituto processual dos servidores contratados temporariamente nas ações coletivas”.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).