TJPA · Incidente de Assunção de Competência
IAC 10 do TJPA
Admitido
Questão submetida a julgamento
Fixação da competência para apreciar requerimentos de diligências complementares formulados pelo Ministério Público em procedimentos investigatórios instaurados antes da vigência da Resolução n.º 9/2025, que regulamentou a implantação do juiz das garantias no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).