TJPA · Incidente de Assunção de Competência
IAC 4 do TJPA
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Definição da competência para julgamento e processamento do recurso de apelação interposto contra sentença proferida em procedimento de dúvida registral.
Tese firmada
Compete às Turmas de Direito Privado o processamento e julgamento do recurso de Apelação interposto contra sentença proferida em procedimento de Dúvida Registral.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).