TJPA · Incidente de Assunção de Competência
IAC 6 do TJPA
Admitido
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de modificação superveniente da competência de Juízo que, ao acolher a competência previamente declinada, exerceu a jurisdição de forma regular e ininterrupta por longo período de tempo, sem qualquer impugnação, à luz dos princípios do Juiz Natural e da perpetuatio jurisdictionis.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).