TJPA · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 1 do TJPA

Transitado em julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Atualizado na fonte: 15/12/2023
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Legalidade ou não de cláusula contratual, firmada em termo de adesão, que estabelece cobrança de frete em sistema de consórcio de veículos automotores, sem constar o valor do frete, ainda que estimativo.

Tese firmada

É devido o pagamento de frete em contratos de consórcio, desde que pactuado prévia e expressamente. Devendo o órgão julgador, se demandado, verificar se o valor cobrado a título de frete está detalhado no documento fiscal e se equivale, efetivamente, ao que fora pago à transportadora.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).