IRDR 10 do TJPA

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de recebimento do Recurso de Apelação como Correição Parcial, com base do princípio da fungibilidade, em relação ao pronunciamento jurisdicional que determina, de ofício, o arquivamento do Inquérito Policial (IPL).

Tese firmada

Admite-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber e processar o recurso de Apelação como Correição Parcial, quando a interposição objetivar a impugnação de decisão de arquivamento de Inquérito Policial proferida de ofício pelo Juízo, desde que o erro no manejo recursal seja escusável e não haja indício de má-fé por parte do recorrente.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).