IRDR 11 do TJPA

Questão submetida a julgamento

a) Se os tratamentos fisioterapêuticos pelos métodos Therasuit, Pediasuit, Penguinsuit e Adelisuit estão ou não incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS; b) A licitude ou não da recusa de fornecimento/custeio, por parte da operadora do plano de saúde, dos tratamentos fisioterapêuticos pelos métodos Therasuit, Pediasuit, Penguinsuit e Adelisuit, com base na possível classificação destes como próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; c) Se os tratamentos fisioterapêuticos pelos métodos Therasuit, Pediasuit, Penguinsuit e Adelisuit podem ou não ser classificados como tratamentos de caráter experimentais; d) Se existe comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico relacionado aos métodos Therasuit, Pediasuit, Penguinsuit e Adelisuit; e, e) Se, havendo expressa prescrição médica, existe ou não a obrigação de fornecimento/custeio, por parte da operadora do plano de saúde, dos tratamentos fisioterapêuticos pelos métodos Therasuit, Pediasuit, Penguinsuit e Adelisuit, em favor dos beneficiários e dependentes.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).