IRDR 14 do TJPA

Questão submetida a julgamento

A necessidade, ou não, de apresentação concomitante, pela parte recorrente, do relatório de conta do processo, do respectivo boleto bancário e do comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso, para fins de comprovação do preparo recursal, conforme prevê o art. 9º, § 1º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, bem como a obrigatoriedade de pagamento em dobro das custas processuais quando da intimação para apresentação da documentação faltante, nos termos dos arts. 1.007, § 4º, e 1.017, § 1º, ambos do Código de Processo Civil.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).