IRDR 16 do TJPA

Questão submetida a julgamento

Obrigatoriedade, ou não, de fundamentação da multa aplicada pelo Procon de Marabá com os parâmetros de gradação e quantificação da penalidade, considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o Decreto Municipal nº 90/2010 e o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).