TJPA · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 6 do TJPA

Admitido

Situação: em andamento
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 0803895-37.2021.8.14.0000
Atualizado na fonte: 12/12/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Aplicabilidade do Piso Salarial Nacional ao Magistério paraense, a fim de saber se está em conformidade com o que preceitua a Lei Federal n.º 11.738/08, ou seja, se o piso se refere ao vencimento-base ou ao vencimento-base acrescido da gratificação de escolaridade.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).