IRDR 7 do TJPA

Questão submetida a julgamento

I. Possibilidade de cumulação, em um mesmo exercício, de reajuste específico de categoria com a “revisão geral anual” prevista no art. 37, X da Constituição Federal de 1988; II. Possibilidade de compensação dos reajustes específicos de determinada categoria, concedidos em exercícios anteriores, mediante dedução na (ou da) “revisão geral anual” sem que a respectiva Lei a autorize prévia e expressamente, e; III. Validade da renúncia a direito dos representados, expressa por órgão representativo de classe sem autorização específica para o ato. IV. Existência do direito dos Delegados de Polícia do Estado do Pará ao recebimento dos valores retroativos decorrentes da Lei Estadual n.º 8.802/2018 – a qual reajustou em 3% o vencimento de todos os servidores públicos civis e militares da Administração Pública direita e indireta do Estado do Pará, a partir de 1º de abril de 2018 – relativos ao período de janeiro de 2019 até dezembro de 2020.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).