TJPA · Súmula

Súmula 2 do TJPA

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 15/12/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPA: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Não há constrangimento ilegal, por excesso de prazo, se a decisão de pronúncia foi prolatada.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).