TJPA · Súmula

Súmula 24 do TJPA

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 15/12/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPA: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Ante a caracterização da 'perpetuatio jurisdicionis', não se restabelece a competência justificadamente declinada pelo Juízo de Vara de Juizado Especial Criminal, à vista de o réu não haver sido encontrado (Lei nº 9.099/1995, art. 66, parágrafo único), quando de sua superveniente localização.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).